O grau da restrição, seja Completa ou parcial, dependerá da instauração por processo regular de modo a o exame de cada situaçãeste e da medida adequada de modo a regulá-la, em analogia com os princÃpios do devido processo legal e proporcionalidade.
A licitude da conduta é, logo, este crité especialmenterio de que permite selecionar contribuintes que permitam ou nãeste manter-se sujeitos a restrições no desenvolvimento do suas atividades, em virtude do eventual inadimplemento de obrigações tributárias.
Nãeste há que se Discutir em sançãeste polÃtica se as restrições à prática de atividade econômica objetivam combater estruturas empresariais de que têm na inadimplência tributária sistemática e consciente tua elevado vantagem concorrencialâ€[oito][nove].
Além disso, reafirmou-se qual “o Estado nãeste É possibilitado a valer-se do meios indiretos por coerção, convertendo-os em instrumentos por acertamento da relaçãeste tributária, para, em funçãeste deles — e mediante interdição ou grave restrição ao exercÃcio da atividade empresarial, econômica ou profissional — constranger o contribuinte a adimplir obrigações fiscais eventualmente em atraso†(Pleno – Rel. Min. Marco Aurélio - DJ: 03/06/2005).
é este de que simplesmente nãeste paga tributos em feição episódico, não rotineiro. Por vezes, Nesse caso age por possuir razões jurÃdicas ou econômicas relevantes, tais como a ilegitimidade do tributo ou dificuldades financeiras momentâneas.
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Nesse contexto, é importante tornar claras e, especialmente, diferenciar as situações em de que o contribuinte exerce atividades regulares protegidas pelas súmulas 70, 323 e 547 do STF daquelas em qual as sanções sãeste mera consequência da realizaçãeste de atividades irregulares
Em conclusãeste, é necessário distinguir os devedores do tributos de modo a qual se possa especificar o terapia jurÃdico qual lhes deva ser aplicável:
Se o Estado intervier na atividade econômica de forma a provocar prejuÃzos anormais a determinado indivÃduo ou grupo por indivÃduos, deverá indenizar ESTES prejudicados na medida do estrago qual lhes causar.
[15] “Nestes quadros, ante a anormalidade da conduta, a MANEIRA do combate a tal Espécie de atuaçãeste, de que afeta diretamente o direito à concorrência e as regras de mercado, não Têm a possibilidade de ser baseada na simples cobrança judicial, uma vez de que diante este formulário de contato do planejamento e do abuso da condição de contribuinte.
Há bastante se observam práticas do agentes econômicos de cunho tributário que prejudicam este Nicho. Tais práticas incluem a inadimplência intencional e sistemática por tributos, o uso abusivo por medidas judiciais (concessão e liminares em ações temerárias, desprovido que haja patrimônio suficiente de modo a satisfazer este dfoibito pelo futuro) e a sonegação fiscal (declarações falsas, subfaturamento, contrabando, descaminho etc.
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“Súmula 547. Nãeste é lÃcito à autoridade proibir que o contribuinte em dé especialmentebito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça AS SUAS atividades profissionais.â€
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